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Câmara aprova desistência de imóvel na planta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 06/06/18, projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de imóvel na planta. A proposta segue agora para o Senado Federal e, se aprovada, estabelecerá multa de até 50% do valor pago à incorporadora do consumidor.

Rege o projeto que, em caso de distrato, o consumidor terá direito de receber de volta o dinheiro pago à incorporadora, tendo, entretanto, de pagar uma multa de até 25% do valor, além da comissão de corretagem. Entretanto, se o regime for de patrimônio de afetação – em que cada empreendimento recebe um CNPJ e contabilidade próprios – a multa pode chegar até 50%.

Segundo a proposta, o valor pago será restituído em até 30 dias após a edificação receber autorização para ser habitada (o “habite-se”). Ou seja, quem comprar o imóvel ainda na planta pode ter que esperar até que este esteja construído para receber seu dinheiro de volta.

Ainda de acordo com o projeto, o consumidor que firmar contrato fora da sede da incorporadora – em estandes de venda, por exemplo – terão até sete dias para desistir, recebendo devolução de todos os valores investidos; inclusive da comissão de corretagem.

Fonte: Folha

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