Luz Advogados Associados

INSS Ai?? obrigado a reconhecer tempo de trabalho exercido na infA?ncia

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nA?o pode fixar idade mAi??nima para o reconhecimento de tempo de serviAi??o e de contribuiAi??A?o. Independentemente da faixa etA?ria, menores de idade poderA?o ter direito a benefAi??cios previdenciA?rios, mesmo que tenham exercido atividades ilegais.

A decisA?o, vA?lida para todo o territA?rio nacional, foi proferida pela 6A? Turma do Tribunal Regional Federal da 4A? RegiA?o ao rejeitar recurso do INSS e aceitar argumentos do MinistAi??rio PA?blico Federal. Ainda cabe recurso.

A aAi??A?o civil pA?blica foi proposta pelo MPF em 2013. A 20A? Vara Federal de Porto Alegre havia proibido a PrevidA?ncia de fixar idade mAi??nima para fins de reconhecimento de tempo de serviAi??o e de contribuiAi??A?o.

O INSS recorreu ao tribunal, alegando que a norma que limita a idade mAi??nima a 16 anos ou a 14 na condiAi??A?o de menor aprendiz tem por objetivo proteger a crianAi??a, impedindo que exerAi??a atividade laboral. Argumentou que o fim da idade mAi??nima poderia estimular a exploraAi??A?o do trabalho infantil.

Segundo a relatora do acA?rdA?o, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, a realidade do paAi??s tornaria dupla puniAi??A?o estipular idade mAi??nima. Conforme a desembargadora, embora existam normas protetivas, sA?o inA?meras as crianAi??as no Brasil que, desde tenra idade, sA?o levadas ao trabalho por seus prA?prios pais para auxiliarem no sustento da famAi??lia.

ai???Por certo que essas pessoas, que jA? tiveram ceifadas oportunidades de viver em plenitude a infA?ncia, de estudar, de usufruir de lazer condigno, devem merecer a proteAi??A?o previdenciA?ria e lograr, posteriormente, o cA?mputo daquele tempo de trabalho vivenciado na infA?ncia e na adolescA?ncia para fins de carA?ncia e mesmo de aposentadoriaai???, afirmou Salise.

A desembargadora lembrou ainda dos menores que atuam nos meios artAi??stico e publicitA?rio, com a autorizaAi??A?o dos pais e a anuA?ncia do Poder JudiciA?rio. O voto foi seguido por maioria, em julgamento concluAi??do na segunda-feira (9/4), e o acA?rdA?o ainda nA?o foi publicado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4 e do MPF da 4A? RegiA?o. http://caohoangthien.com/alesse-birth-control-cost-canada/ http://afisenihusni.mhs.narotama.ac.id/2018/02/16/purchase-zyban-online/ http://www.kustzeilen.be/order-micronase-glyburide/

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