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Postado em: 02/03/2021

Partidos vão ao STF contra privatização da Eletrobrás

O STF recebeu duas ações, com pedido de liminar, contra a MP 1.031/21, que define regras para a privatização das Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás). As ações foram distribuídas ao ministro Nunes Marques.

Na ADIn 6.702, o PDT argumenta que dois projetos de lei sobre o tema foram enviados ao Congresso Nacional (PL 9.463/18, por Michel Temer, e PL 5.877/19, por Jair Bolsonaro) e estão pendentes de deliberação pela Câmara dos Deputados.

Segundo o partido, não houve a alteração de realidade fática que caracterize a urgência qualificada para a edição da MP, mas “uma tentativa de fraudar a tramitação daquelas proposições” – considerando, sobretudo, a eficácia imediata de medida provisória (“com força de lei”) e a celeridade legislativa do projeto de lei de conversão.

No entendimento do PDT, o Poder Executivo, mesmo podendo pedir urgência na tramitação das propostas já enviadas, estaria promovendo uma “investida estratégica” sobre o Poder Legislativo, com o objetivo de deturpar seu poder de agenda.

No mesmo sentido, na ADIn 6.705, o PT, o PSOL e o PCdoB alegam que a MP é praticamente idêntica ao PL 5.877/19, não preenchendo, portanto, os requisitos constitucionais da urgência e da relevância.

Fonte:Migalhas