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ICMS não pode ser cobrado em tarifas de energia.

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

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Área Civil

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Atuação de forma preventiva e litigiosa no assessoramento a empresas e pessoas físicas nas áreas do Direito Civil. Negociação de acordos, elaboração e revisão de contratos, condução de ações judiciais, cobrança de títulos, possessórias, locação, responsabilidade civil, danos morais e materiais etc.

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Área trabalhistas

Áreas trabalhistas

Consultoria sobre legislação trabalhista, contencioso trabalhista e sindical. Atuação na estratégia de prevenção e atuação em litígios trabalhistas, individuais e coletivos, acompanhamento de reclamatórias trabalhistas individuais. Convenções, Acordos e Dissídios Coletivos. Negociações sindicais e doenças ocupacionais

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Consultoria no planejamento, orientação de recolhimento de impostos e assessoria potencializadoras de oportunidades de forma segura. Recuperação de créditos, orientação para a economia tributária, contencioso tributário administrativo e judicial com ênfase nos fatos e atos comerciais e contábeis e seus efeitos jurídicos.

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