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Publicações

25/05/2020

Cartórios de MG já registraram mais de 4 mil atos de transferência de bens durante pandemia

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21/05/2020

Senado aprova antecipação da Lei Geral de Proteção de Dados

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19/05/2020

Ministério da Justiça publica diretrizes para sistema prisional durante pandemia

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14/05/2020

STF suspende prazos de processos físicos até 31 de maio

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13/05/2020

Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional

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11/05/2020

Justiça mineira isenta empresas de internet

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04/05/2020

Professores, pais e entidades procuram Justiça contra obrigatoriedade do ensino remoto

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30/04/2020

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de violência doméstica por Delegacia Virtual

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17/04/2020

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16/04/2020

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