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Publicações

11/12/2018

TJ-SC: Plano de saúde não tem competência para discordar de procedimento

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06/12/2018

Drogaria Araújo deverá pagar multa de R$ 7 milhões por capturar CPF dos consumidores

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30/11/2018

STJ: Prazos processuais serão suspensos a partir de 20 de dezembro

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29/11/2018

STJ: Cobrança em contratos bancários de serviços de terceiros sem especificação é abusiva

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28/11/2018

STJ: Cláusula que restringe tratamentos é abusiva mesmo se anterior à lei dos planos de saúde

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23/11/2018

Senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência

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19/11/2018

Projeto de lei no Senado pode aumentar taxas de cartórios em até 747%

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13/11/2018

Juiz manda empresa indenizar consumidor que “perdeu tempo útil de vida”

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08/11/2018

TCU determina que OAB deve prestar contas ao tribunal

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07/11/2018

TST: Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

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