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Postado em: 30/04/2020

Aprovado Projeto de Lei que dispõe sobre o registro de violência doméstica por Delegacia Virtual

De autoria da deputada Marília Campos, o Projeto de Lei 1876/2020 “dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus. A preposição foi aprovada nesta quinta-feira, 30/04/20 por meio de votação remota dos deputados mineiros, em turno único.

De acordo com o projeto, o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por meio da Delegacia Virtual do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública.

Ao receber o registro de ocorrência o delegado de polícia ouvirá a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico. Além disso, poderão ser realizados por meio da Delegacia Virtual do Estado, os registros de ocorrência relativos a ato de violência contra: a criança e o adolescente, o idoso, e a pessoa com deficiência.

Com a necessidade do isolamento social, os casos de violência doméstica têm aumentado em todo o mundo. No Brasil, de acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, as denúncias de violência doméstica realizadas através do Disque 180 aumentaram 17% após o início das medidas de isolamento.

Diante desta realidade, a deputada apresentou a preposição, que inclui entre as atribuições da delegacia virtual já existente, o atendimento aos delitos de violência doméstica. A proposição pretende facilitar o acesso das mulheres ao pedido de medidas protetivas. Em silêncio e sem chamar a atenção do agressor. O PL 1876 é mais uma contribuição que estamos dando no enfrentamento às violências contra a mulher” .