Publicações

A Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011, regulamenta o trecho da Constituição que estabelece que é direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

Segundo o texto da MP, que já está em vigor, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão vale para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.

Para o partido, a medida viola “os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao restringirem de forma desnecessária o direito fundamental de acesso à informação pelos cidadãos”.

A MP, a que muda a lei que estabeleceu medidas de combate ao coronavírus, prevê também que serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia.Na mesma norma, o governo interrompeu o atendimento presencial para realização de pedidos de informação. Enquanto vigorar a suspensão, todos os pedidos via LAI devem ser feitos exclusivamente pela internet.