Luz Advogados Associados

Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saA?de A� de trA?s anos

O prazo prescricional para as aA�A�es fundadas no inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuA?rio de seguro-saA?de ou de plano de saA?de por despesas realizadas em procedimento mA�dico coberto A� de trA?s anos, conforme a regra do artigo 206, parA?grafo 3A?, IV, do CA?digo Civil.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiA�a (STJ) ao analisar recurso de uma seguradora que buscava o reconhecimento do prazo anual, tA�pico das relaA�A�es securitA?rias.

Segundo o relator do recurso, ministro Villas BA?as Cueva, nA?o Ai?? possAi??vel aplicar o prazo prescricional de um ano no caso analisado, devido Ai?? natureza do seguro-saA?de.

ai???As regras jurA�dicas a respeito da prescriA�A?o devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretaA�A?o extensiva ou analA?gica. Assim, o prazo prescricional de um ano, prA?prio das relaA�A�es securitA?rias, nA?o pode ser estendido ao seguro-saA?de, que possui mais familiaridade com os planos de saA?de, de natureza sui generisai???, disse ele.

Para o relator, as situaAi??Ai??es de reembolso do usuA?rio de seguro-saA?de tambAi??m visam, ao lado da repetiAi??A?o de indAi??bito ou restituiAi??A?o de valores indevidamente pagos, evitar o locupletamento ilAi??cito da operadora, que lucraria ao reter arbitrariamente valores destinados ao contratante.

Dessa forma, segundo o ministro, as hipA?teses de reembolso do usuA?rio de seguro-saA?de podem ser inseridas no gA?nero ai???pretensA?o de ressarcimento de enriquecimento sem causaai???, previsto no artigo 206, parA?grafo 3A?, IV, do CA?digo Civil.

Repetitivo

O relator destacou que o STJ jA? decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.360.969, Tema 610), que nA?o incide a prescriAi??A?o anual atinente Ai??s pretensAi??es do segurado contra o segurador, ou Ai?? deste contra aquele, nas aAi??Ai??es que discutem direitos oriundos de seguro-saA?de, ai???pois tal avenAi??a se enquadra, na realidade, como espAi??cie de plano privado de assistA?ncia Ai?? saA?de, consoante previsA?o do artigo 2A? da Lei 10.185/01ai???.

A inaplicabilidade da prescriAi??A?o anual significa, na visA?o de Villas BA?as Cueva, que era necessA?rio estabelecer qual o prazo a ser aplicado nas hipA?teses de reembolso de despesas mAi??dicas efetuadas em evento coberto, como no caso julgado agora. A decisA?o de aplicar a prescriAi??A?o trienal foi unA?nime na Terceira Turma.

Fonte: STJ

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