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TST afasta multas rescisórias pagas após 10 dias do óbito de empregado

A morte do empregado acarreta na extinção do vínculo empregatício, porém, o óbito não isenta a empresa de pagar as verbas rescisórias, as quais deverão ser pagas em favor do espólio do empregado falecido, contemplando seus herdeiros.

Tratando-se de rescisão, a empresa deve observar o prazo de 10 dias para o pagamento do importe, conforme exigido pelo artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Entretanto, identificar as partes não é das coisas mais fáceis; comumente, faz-se a consignação em pagamento (artigo 335 do Código Civil) para tal fim, de tal modo que possam os herdeiros fazerem o saque do dinheiro à sua conveniência.

Contudo, esta não é a regra, pois muitas empresas não conseguem estabelecer os critérios de pagamento em tempo hábil, por fatores diversos: seja por desconhecimento da norma, seja por tumulto estabelecido pelos familiares do falecido ou até pelo desconhecimento do fato dentro prazo legal.

Tal caso foi analisado no processo nº 1258-31.2013.5.05.0194, com acórdão publicado pelo C. TST em 16.03.2018, com relatoria da Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, tendo como partes a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S.A. – EBAL e o ESPÓLIO DE NELSON JOSÉ MARTINS GAMA.

Com efeito, no caso em análise, a sentença de piso afastou a incidência da multa do artigo 477, porém, o TRT da 5ª Região reformou o decisum, entendendo que era dever da empresa apresentar a consignação em pagamento, aplicando, assim, a aludida multa.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entendeu de forma diversa, reformando o acórdão do Regional. Pautando-se em precedentes da SBDI-I , a Ministra asseverou que a observância da multa é incompatível com as hipóteses de morte do empregado, eis que tal situação envolve peculiaridades, como a necessidade de apresentação dos herdeiros habilitados.

Mais que isso, o C. TST reconhece que a identificação dos herdeiros demanda tempo e, por certo, 10 dias não são suficientes. É dizer que, o prazo do artigo 477 da CLT, só começaria a transcorrer após a identificação dos titulares do crédito, o que não é de responsabilidade da empregadora.

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